“Governo humilha servidores estaduais e desestrutura orçamento familiar”, diz Cartaxo

            O deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) está cobrando do Governo do Estado o pagamento dos salários em atraso desde janeiro dos servidores do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS), antigo IPEP. Os funcionários tiveram seus proventos reajustados com a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), em outubro de 2010, mas, em janeiro, o pagamento foi reduzido a 238 funcionários e cancelado em abril por decisão do Poder Executivo.

Os servidores entraram na Justiça, que mandou, através de liminar, fazer o retorno imediato do pagamento do PCCR para todos os 1.125 servidores do órgão, retroativo a janeiro de 2011. Como não houve cumprimento da decisão, a Justiça determinou, no último dia 06, a prisão da superintendente do IASS, Maria da Luz Silva, por crime de desobediência. Ela se apresentou à Polícia e pagou fiança de R$ 5 mil, sendo liberada em seguida.

Luciano Cartaxo afirma que atitudes como esta mostram que o Governador está desestruturando o orçamento do servidor público e de sua família. “Isto reflete a falta de sensibilidade e de respeito com o servidor público em geral. O Governo está humilhando os servidores estaduais já que, ao invés de cumprir as garantias dadas no seu discurso de posse de valorização do funcionalismo através do estabelecimento de critérios objetivos, está agindo erroneamente, gerando insegurança administrativa e desmotivando os servidores, cujos direitos estão sendo aviltados pelo Executivo Estadual”, declarou.

O parlamentar acrescenta que a situação é inaceitável e pede a regularização do pagamento. “Parece que o Governador só cumpre as decisões de seu interesse. Quando exonerou 36 mil servidores, levando em conta apenas uma recomendação do Ministério Público, ele não pensou duas vezes. Na hora de cumprir uma decisão judicial em favor dos servidores, entretanto, prefere radicalizar, deixando a situação crítica ao ponto da superintendente quase ser presa”, declarou.

Cartaxo lembra, ainda, que, em conversa com servidores do IASS, constatou que o então deputado e atual governador Ricardo Coutinho, participou de assembleias com servidores do IPEP onde prestou total solidariedade às suas reivindicações.

Entenda o caso   

O PCCR dos servidores do IASS foi instituído em 1987 mas, como não houve cumprimento por parte do Executivo, os funcionários entraram na Justiça em 2001 e, em fevereiro de 2003, a ação foi julgada procedente. O Governo apresentou recursos e o caso foi parar no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) que também deram ganho de causa aos servidores. Apesar da vitória, eles continuaram sem receber.

Em 2005, depois de mais embates na Justiça e de um acordo extrajudicial, o Governo do Estado fez o pagamento do PCCR em oito parcelas, no entanto, foram constatadas divergências nos valores, o que motivou mais uma ação judicial seguida de novos embargos por parte do Governo que foram indeferidos pelo juiz Carlos Antônio Sarmento. Mais uma vez, o Judiciário deu ganho de causa aos servidores.

Após uma longa espera, a ação que iniciou em 2001 só foi cumprida em outubro de 2010 quando o IASS, acatando a decisão judicial, implantou para todos os servidores o PCCR. Mesmo assim, em 2011, o pagamento foi suspenso parcialmente (887 servidores) pelo Governo do Estado em janeiro e definitivamente em abril. 

Assessoria Parlamentar do Deputado